AREsp 1920758 - DECISAO

AREsp 1920758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; contudo, por se tratar de questão constitucional prejudicial e submetida à repercussão geral (Tema 633) sobre o creditamento de ICMS pós-EC 42/2003, determinou-se o retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial e eventual reexame após decisão do STF, nos termos dos arts. 1.031, §2º, e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILLARES METALS SA E FILIAL(IS); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação; Retorno À Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial a fim de possibilitar, se for o caso, o reexame da apelação após decisão do STF em repercussão geral.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Creditamento De ICMS, Sobrestamento De Recurso, Enunciado Administrativo Nº 3, Súmula Nº 7 Do STJ, Emenda Constitucional Nº 42/2003
Processual Civil Tributário Agravo Interno Repercussão Geral Creditamento De ICMS Sobrestamento De Recurso Enunciado Administrativo Nº 3 Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILLARES METALS SA E FILIAL(IS)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação; Retorno À Origem Para Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 omissão no acórdão quanto à limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996 após a Emenda Constitucional nº 42/2003
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; contudo, por se tratar de questão constitucional prejudicial e submetida à repercussão geral (Tema 633) sobre o creditamento de ICMS pós-EC 42/2003, determinou-se o retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial e eventual reexame após decisão do STF, nos termos dos arts. 1.031, §2º, e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial a fim de possibilitar, se for o caso, o reexame da apelação após decisão do STF em repercussão geral.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial para possibilitar, se for o caso, o reexame da apelação após decisão do STF em repercussão geral.