AREsp 1787533 - DECISAO

AREsp 1787533 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, tendo o acórdão recorrido sido publicado em conformidade com entendimento do STF em recurso repetitivo (Tema 643), incide o art.1.030, §2º, do CPC/2015, que prevê o agravo interno como o recurso cabível, tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Agravante: WALTER MARTINS FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Tema 643 STF, Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

WALTER MARTINS FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial baseada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) quando aplicável o art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, tendo o acórdão recorrido sido publicado em conformidade com entendimento do STF em recurso repetitivo (Tema 643), incide o art.1.030, §2º, do CPC/2015, que prevê o agravo interno como o recurso cabível, tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.