AREsp 1850577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à valoração da prova e à verificação da autenticidade da assinatura envolveria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A; Agravado: ANA PAULA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

ANA PAULA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa à valoração da prova e à verificação da autenticidade da assinatura envolveria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido