AREsp 1925531 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial e, por aplicação da Súmula 284/STF, entendeu-se que a recorrente não especificou as omissões apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração da verdade dos fatos e o recebimento do valor foram constatados pelas instâncias ordinárias, e sua revisão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé em razão de alteração da verdade dos fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e, por aplicação da Súmula 284/STF, entendeu-se que a recorrente não especificou as omissões apontadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração da verdade dos fatos e o recebimento do valor foram constatados pelas instâncias ordinárias, e sua revisão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, nos próprios autos, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada, observando eventual concessão da gratuidade da justiça.