AREsp 1761739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração do entendimento acerca da distribuição do ônus sucumbencial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de usurpação da competência da Presidência quanto ao pedido de suspensão.

Parties
AP Wireless Brasil Investimentos Imobiliários Ltda.; APWIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Brazil Tower Cessão de Infraestruturas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Sucumbencial, Consignação Em Pagamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pedido De Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ (art. 21, XIII, B)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Sucumbencial Consignação Em Pagamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pedido De Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AP Wireless Brasil Investimentos Imobiliários Ltda.

APWIRELESS BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Brazil Tower Cessão de Infraestruturas Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distribuição do ônus sucumbencial pela teoria da causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alteração do entendimento acerca da distribuição do ônus sucumbencial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de usurpação da competência da Presidência quanto ao pedido de suspensão.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo