AREsp 1891688 - DECISAO

AREsp 1891688 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que o agravante incorreu em erro material quanto ao dispositivo do CPC/2015, mas deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de que o recurso especial não se presta à apreciação de normas constitucionais; ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. citados, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Erro Material
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Erro Material

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do dispositivo do CPC/2015 (menção ao art. 1.021 em vez do art. 1.042)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que o agravante incorreu em erro material quanto ao dispositivo do CPC/2015, mas deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de que o recurso especial não se presta à apreciação de normas constitucionais; ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos arts. citados, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 538/539 e torno-a sem efeito
  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial