EAREsp 1936684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUSSARA DE FATIMA BRITTES DE OLIVEIRA; Agravante: JAIRO PEDRO MELLO CORREA; Agravado: JANDIR QUINHONES CEZIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUSSARA DE FATIMA BRITTES DE OLIVEIRA

Agravante

JAIRO PEDRO MELLO CORREA

Agravante

JANDIR QUINHONES CEZIMBRA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que não houve ato protelatório; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.