REsp 1692941 - ACORDAO

REsp 1692941 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de nova perícia foi considerada inviável por não ter sido requerida na fase de instrução, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, e o art. 130 do CPC/1973 mostrou-se insuficiente para justificar a complementação da prova técnica.

Parties
Agravante: DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Produção De Prova Pericial, Súmulas (182/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf), Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Produção De Prova Pericial Súmulas (182/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf) Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de nova perícia e interpretação do art. 130 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF quanto à impossibilidade de produção de nova prova pericial em sede de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de nova perícia foi considerada inviável por não ter sido requerida na fase de instrução, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, e o art. 130 do CPC/1973 mostrou-se insuficiente para justificar a complementação da prova técnica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.