REsp 1883400 - DECISAO

REsp 1883400 - DECISAO

O agravo interno foi provido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação da regra da proporcionalidade), preservando-se, assim, os fundamentos do decisum e incidindo as vedações previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Proporcionalidade De Gratificações (gdata E Gdpgtas), Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Proporcionalidade De Gratificações (gdata E Gdpgtas) Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação da regra da proporcionalidade), preservando-se, assim, os fundamentos do decisum e incidindo as vedações previstas nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.