AREsp 1801083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pontos decisórios da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a questão envolveria reexame de cálculo e efeitos do depósito judicial (abrangidos pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede reforma na via especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cálculo De Crédito Condominial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.336, § 1º Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj +5 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE PEDRO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 distinção entre erro material e erro de cálculo quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo
  3. 3 efeito do depósito judicial sobre os encargos de mora (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pontos decisórios da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a questão envolveria reexame de cálculo e efeitos do depósito judicial (abrangidos pelas Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.