AREsp 1953536 - DECISAO

AREsp 1953536 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação do art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, o Relator reconsiderou a decisão agravada e passou ao exame do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e restou evidenciada a litigância de má-fé da autora, com manutenção da multa e majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA MARIA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ri/stj) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; reconsidero a decisão agravada e determino majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA MARIA DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ri/stj) E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do despacho denegatório
  2. 2 violação dos arts. 79, 80, 373, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação do art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, o Relator reconsiderou a decisão agravada e passou ao exame do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e restou evidenciada a litigância de má-fé da autora, com manutenção da multa e majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; reconsidero a decisão agravada e determino majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 536-538 (e-STJ)
  • Conheço do agravo interno