AREsp 1969955 - DECISAO

AREsp 1969955 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame de fatos e provas (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por estar comprovada nos autos a relação contratual e o benefício do crédito pelo autor, configurando litigância de má-fé; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AIL BRAGA DUARTE; Recorrido/parte Recorrida: Banco Mercantil do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Decisão Referente a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 335/337, conhecida do agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AIL BRAGA DUARTE

Agravante/recorrente

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Recorrido/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Decisão Referente a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Alegação de litigância de má-fé pelo autor e sua correta aplicação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial por se tratar de questão que demandaria reexame de fatos e provas (impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por estar comprovada nos autos a relação contratual e o benefício do crédito pelo autor, configurando litigância de má-fé; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 335/337, conhecida do agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 335/337 (tornando-a sem efeito)
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial