AREsp 1848600 - ACORDAO

AREsp 1848600 - ACORDAO

Em face do precedente da Segunda Seção que exige demonstração inequívoca de má-fé para a cominação do pagamento em dobro, e considerando que o tribunal de origem afastou a má-fé e registrou dúvida razoável sobre quitação/novação, o acolhimento do agravo demandaria revolver matéria fática, o que é vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Cobrança Indevida, Má Fé, Restituição Em Dobro, Recurso Repetitivo, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Agravo Interno Embargos À Execução Cobrança Indevida Má Fé Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sanção de restituição em dobro por cobrança de dívida já adimplida
  2. 2 Demonstração de má-fé do credor como requisito para a cominação do pagamento em dobro
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Em face do precedente da Segunda Seção que exige demonstração inequívoca de má-fé para a cominação do pagamento em dobro, e considerando que o tribunal de origem afastou a má-fé e registrou dúvida razoável sobre quitação/novação, o acolhimento do agravo demandaria revolver matéria fática, o que é vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada