REsp 1977740 - DECISAO

REsp 1977740 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; decisão agravada reconsiderada; autuação determinada como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reautuação/autuação De Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se sua autuação como recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; decisão agravada reconsiderada; autuação determinada como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)