AREsp 1766131 - DECISAO

AREsp 1766131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas (apuração de fraude à execução, boa-fé do terceiro adquirente, identidade das partes quanto à coisa julgada e fixação do valor da causa para fins de honorários) dependeram de reexame do acervo fático-probatório e de aplicação de súmulas consolidadas (Súmulas 375 e 83), matéria vedada em recurso especial (Súmula 7) e não cabível de análise de violação de enunciado sumular (Súmula 518). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO AMAZONAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Terceiro Embargante/apelado: Centro Islâmico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO AMAZONAS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Centro Islâmico

Terceiro Embargante/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica de fundamentos de admissibilidade
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas (apuração de fraude à execução, boa-fé do terceiro adquirente, identidade das partes quanto à coisa julgada e fixação do valor da causa para fins de honorários) dependeram de reexame do acervo fático-probatório e de aplicação de súmulas consolidadas (Súmulas 375 e 83), matéria vedada em recurso especial (Súmula 7) e não cabível de análise de violação de enunciado sumular (Súmula 518). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.