AREsp 1899362 - DECISAO

AREsp 1899362 - DECISAO

O agravo interno prospera porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento fundamentado.

Parties
Agravante: MARIA PAULA DE JESUS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula N. 111/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Sobrestamento De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA PAULA DE JESUS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à preliminar de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno prospera porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento fundamentado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento fundamentado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ
  • Dar provimento ao recurso especial