REsp 1966787 - DECISAO

REsp 1966787 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o agravo interno interposto com o objetivo de esgotar a instância ordinária para permitir o acesso aos Tribunais Superiores não é manifestamente infundado, em consonância com precedentes desta Corte, e considerando a contextualização jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 decidida pelo Órgão Especial do TJRS e a decisão na ação coletiva do CPERS.

Parties
Recorrente: Maria Iraci Pires Menezes dos Santos; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (autor Em Ação Coletiva): CPERS - Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Hora Atividade, Incidente De Inconstitucionalidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Esgotamento De Instância, Prequestionamento (art. 1.022 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Hora Atividade Incidente De Inconstitucionalidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Iraci Pires Menezes dos Santos

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

CPERS - Sindicato

Parte Interessada (autor Em Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno e sua conversão em embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 e seus efeitos perante o Tribunal de Justiça do RS
  3. 3 possibilidade de imposição ou afastamento da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo visa esgotar a instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por entender que o agravo interno interposto com o objetivo de esgotar a instância ordinária para permitir o acesso aos Tribunais Superiores não é manifestamente infundado, em consonância com precedentes desta Corte, e considerando a contextualização jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08 decidida pelo Órgão Especial do TJRS e a decisão na ação coletiva do CPERS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.