AREsp 1943927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente o fundamento único da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALMIR DOS SANTOS ALVES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ALMIR DOS SANTOS ALVES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não infirmar especificamente o fundamento único da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.