AREsp 1871112 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CAVALCANTI DE AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ANA LUCIA CAVALCANTI DE AZEVEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.