AREsp 1401710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apreciou as questões relevantes de forma fundamentada, inexistindo omissão; a pretensão recursal esbarrou nos óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto probatório e manutenção de fundamento não impugnado), a prescrição foi afastada por interrupção com a citação da pessoa jurídica e diligência do exequente, não houve prova de natureza alimentar dos valores bloqueados, e a escolha da constrição sobre valores líquidos foi considerada mais eficaz para satisfação do crédito.

Parties
Agravante: CEZAR ROMMELL COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Penhora, Natureza Alimentar, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Penhora Natureza Alimentar Súmulas E Precedentes

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Parties

CEZAR ROMMELL COSTA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 prescrição (art. 206, §5º, I, do Código Civil)
  3. 3 prioridade de penhora e princípio da menor onerosidade (arts. 835 e 847 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apreciou as questões relevantes de forma fundamentada, inexistindo omissão; a pretensão recursal esbarrou nos óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto probatório e manutenção de fundamento não impugnado), a prescrição foi afastada por interrupção com a citação da pessoa jurídica e diligência do exequente, não houve prova de natureza alimentar dos valores bloqueados, e a escolha da constrição sobre valores líquidos foi considerada mais eficaz para satisfação do crédito.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial