AREsp 1793577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível no recurso, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS HORITA CIA LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

CARLOS HORITA CIA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível no recurso, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015