AREsp 1904315 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE; Autora: SOLANGE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

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Parties

EMIDIO LAMBERTI CARIDADE

Agravante

SOLANGE DE SOUZA SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa