AREsp 1834109 - ACORDAO

AREsp 1834109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.