AREsp 1842957 - ACORDAO

AREsp 1842957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ônus que exige exposição de argumentos e colacionamento de precedentes do STJ em sentido contrário; além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação e vedação à inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de individualizar impugnação e apresentar precedentes do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ônus que exige exposição de argumentos e colacionamento de precedentes do STJ em sentido contrário; além disso, impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.