AREsp 1923473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a denegação de seguimento do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora/agravante: MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA; Réu/agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Repetição De Indébito Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Autora/agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Manutenção da condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a denegação de seguimento do recurso especial (em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.