AREsp 1775856 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC não é meio adequado perante o STJ, havendo manifestação de erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO NEGREIROS DA SILVA; Agravante: JOSÉ PARACY NEGREIROS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLAUDIO NEGREIROS DA SILVA
Agravante
JOSÉ PARACY NEGREIROS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC perante o STJ
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na nomenclatura do recurso
- 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravo previsto no art. 1.015 do CPC não é meio adequado perante o STJ, havendo manifestação de erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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