REsp 1983599 - DECISAO

REsp 1983599 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por entender que as razões deduzidas demonstraram relevância suficiente para autorizar a reautuação dos autos como recurso especial (art. 34, inciso XVI, do RISTJ), sem prejuízo do posterior juízo definitivo de admissibilidade, e deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Determinada Reautuação Dos Autos Como Recurso Especial; Juízo Definitivo De Admissibilidade Pendente
Outcome
provedor o agravo interno, anulada a decisão monocrática de fls. 589/591 e determinada a reautuação dos autos como recurso especial para melhor exame da controvérsia
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Arrendamento Mercantil, VRG
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reclamação Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Arrendamento Mercantil +1 more

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Parties

BANCO GMAC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Determinada Reautuação Dos Autos Como Recurso Especial; Juízo Definitivo De Admissibilidade Pendente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência do art. 988, IV, § 4º, do CPC/15 em reclamação de turma recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ para indeferimento de processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por entender que as razões deduzidas demonstraram relevância suficiente para autorizar a reautuação dos autos como recurso especial (art. 34, inciso XVI, do RISTJ), sem prejuízo do posterior juízo definitivo de admissibilidade, e deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial.

Court Disposition

provedor o agravo interno, anulada a decisão monocrática de fls. 589/591 e determinada a reautuação dos autos como recurso especial para melhor exame da controvérsia

Orders

  • reconsiderar a decisão monocrática de fls. 589/591, tornando-a nula
  • dar provimento ao agravo interno (art. 1.042, CPC/15)