AREsp 1890666 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: CAMPARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CAMPARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 função do agravo segundo arts. 1.042 e 1.021, §1º, do CPC/2015 de desconstituir fundamentos que impediram processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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