REsp 1794807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as alegações de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem demonstração de prequestionamento (incidindo a Súmula 284/STF); a matéria sobre abusividade do reajuste demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  3. 3 Impossibilidade de aferir abusividade de reajuste por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as alegações de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem demonstração de prequestionamento (incidindo a Súmula 284/STF); a matéria sobre abusividade do reajuste demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.