AREsp 1910941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI; Exequente: DONATO AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

DONATO AGROPECUÁRIA E TRANSPORTES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial