AREsp 1941929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES LUCKMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES LUCKMANN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela QUARTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso special
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização apenas de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.