AREsp 1747945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados, não existindo prova da contratação do empréstimo que justificasse a revisão de questões fático-probatórias — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015), Ação De Cobrança, Empréstimo Bancário
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prova insuficiente da contratação do empréstimo e dos encargos aplicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados, não existindo prova da contratação do empréstimo que justificasse a revisão de questões fático-probatórias — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada