AREsp 1853864 - ACORDAO

AREsp 1853864 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e art. 1.021, § 1º, CPC/15), aplica-se, por analogia, o óbice sumular (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não se constatar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Parties
Agravante: ALDO JOSÉ DE SOUZA; Agravante: MINASCOM COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO JOSÉ DE SOUZA

Agravante

MINASCOM COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos tidos como vulnerados
  3. 3 emprego da Súmula 7/STJ em pontos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e art. 1.021, § 1º, CPC/15), aplica-se, por analogia, o óbice sumular (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não se constatar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.