AREsp 1794602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão quanto às teses suscitadas; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é inadequada para exame no recurso especial pelo STJ, configurando matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ KURTH E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica, Omissão De Julgado, Fundamentação, Ofensa Constitucional, Competência Para Controle Constitucional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Omissão De Julgado Fundamentação +3 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ KURTH E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/15 (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Violação ao art. 93, IX, da CF/88 (alegada)
  3. 3 Competência do STJ para analisar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão quanto às teses suscitadas; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é inadequada para exame no recurso especial pelo STJ, configurando matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada