AREsp 1818563 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC (e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VANIA APARECIDA SILVA DE PAULA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Não Conhecer)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VANIA APARECIDA SILVA DE PAULA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Caráter unitário da decisão que não admite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC (e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...