REsp 1936633 - ACORDAO

REsp 1936633 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou no reconhecimento da novação das dívidas, fundamento que não foi impugnado pelas agravantes; em razão da ausência de impugnação específica a esse fundamento aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada, com consequente denegação do agravo interno.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executado: CCL CONSTRUTORA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Novação, Súmula 283/stf, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Novação Súmula 283/stf Aplicação Do NCPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

CCL CONSTRUTORA LTDA. e outros

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento específico do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 reconhecimento de novação e seus efeitos sobre contratos anteriores e sobre a execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou no reconhecimento da novação das dívidas, fundamento que não foi impugnado pelas agravantes; em razão da ausência de impugnação específica a esse fundamento aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada, com consequente denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem.