AREsp 1824021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, elementos da matéria demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve inadequação do dispositivo apontado quanto a danos morais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

NS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de prequestionamento sobre quem deu causa à rescisão contratual
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, elementos da matéria demandariam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve inadequação do dispositivo apontado quanto a danos morais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • fixo multa em 1% sobre o valor atualizado da causa, em caso de acolhimento unânime do presente voto