REsp 1947741 - ACORDAO

REsp 1947741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a questão apontada, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o pedido de prorrogação não foi atendido por falta de cumprimento dos requisitos legais (IN SRF nº 285/2003) e que, portanto, o despacho para consumo foi intempestivo, tornando legítima a aplicação da multa do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003; a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar em óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Prorrogação Do Regime De Admissão Temporária, Multa (art. 72, I, Lei N. 10.833/2003), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Poder De Autotutela, Intempestividade Do Despacho Para Consumo
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Prorrogação Do Regime De Admissão Temporária Multa (art. 72, I, Lei N. 10.833/2003) +5 more

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Parties

TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da multa prevista no art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a questão apontada, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o pedido de prorrogação não foi atendido por falta de cumprimento dos requisitos legais (IN SRF nº 285/2003) e que, portanto, o despacho para consumo foi intempestivo, tornando legítima a aplicação da multa do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003; a pretensão de reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar em óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.