AREsp 1909178 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: ROSALVO RAMOS ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Súmula Normativa 13/ans, Lei 9.656/1998
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Súmula Normativa 13/ans +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ROSALVO RAMOS ROCHA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Direito de manutenção de dependente em plano de saúde após falecimento do titular (referido como matéria de fundo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ