AREsp 1952501 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ (art. 489 do CPC), devendo prevalecer o entendimento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 283/STF que impede a análise do recurso quando há fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão.

Parties
Agravante: DILSON HIGA; Agravante: VERA LUCIA ROSA HIGA; Agravado (na Ação De Reintegração De Posse): JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado (na Ação De Reintegração De Posse): LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Decisório/agravado (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, C/c Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILSON HIGA

Agravante

VERA LUCIA ROSA HIGA

Agravante

JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS

Agravado (na Ação De Reintegração De Posse)

LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado (na Ação De Reintegração De Posse)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 aplicação das súmulas e dispositivos regimentais quanto à não impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF para casos em que há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ (art. 489 do CPC), devendo prevalecer o entendimento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da Súmula 283/STF que impede a análise do recurso quando há fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.