AREsp 1882604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou argumentos novos suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade do enunciado sumular, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Dano Moral Por Negativa De Cobertura Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em casos de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 limitação à revisão do quantum indenizatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou argumentos novos suficientes para demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade do enunciado sumular, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)