AREsp 1953978 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, conheceu-se do agravo interno; entretanto, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas, não especificando omissões, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e a controvérsia sobre litigância de má-fé depende de reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDELINA THILL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Portabilidade De Crédito, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Portabilidade De Crédito Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VALDELINA THILL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão/contradição
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé com base em provas de aperfeiçoamento do contrato e disponibilização do valor do mútuo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, conheceu-se do agravo interno; entretanto, as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas, não especificando omissões, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e a controvérsia sobre litigância de má-fé depende de reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial