AREsp 1927990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de omissão ou vício a ser sanado (art. 1.022 CPC/15), por inexistência de argumentos novos capazes de infirmar o acórdão do Tribunal de origem; o TJ/SP examinou e decidiu a matéria de mérito, reconhecendo cláusula que condiciona entrega das chaves à quitação do preço e a falta de comprovação do pagamento integral pela compradora, aplicando a exceptio non adimpleti contractus; ainda, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual não se acolheram as pretensões da agravante, e mostrou-se descabida a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Recorrente/autora: CLÁUDIA MIDORI NAKAHATA; Ré: GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas, Prazo De Tolerância De 180 Dias (entrega De Imóvel), Exceptio Non Adimpleti Contractus, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CLÁUDIA MIDORI NAKAHATA

Recorrente/autora

GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 validade de cláusula contratual que condiciona entrega das chaves ao pagamento integral do preço
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de omissão ou vício a ser sanado (art. 1.022 CPC/15), por inexistência de argumentos novos capazes de infirmar o acórdão do Tribunal de origem; o TJ/SP examinou e decidiu a matéria de mérito, reconhecendo cláusula que condiciona entrega das chaves à quitação do preço e a falta de comprovação do pagamento integral pela compradora, aplicando a exceptio non adimpleti contractus; ainda, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, razão pela qual não se acolheram as pretensões da agravante, e mostrou-se descabida a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.