AREsp 2007405 - DECISAO

AREsp 2007405 - DECISAO

Por ser competência da instância a quo processar e julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e haver interposição equivocada do recurso sem dúvida objetiva (erro grosseiro), o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo os autos ser remetidos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Equivocada Ao Stj; Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 463/474.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Equivocada Ao Stj; Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso quando há norma expressa

Ratio Decidendi

Por ser competência da instância a quo processar e julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC e haver interposição equivocada do recurso sem dúvida objetiva (erro grosseiro), o princípio da fungibilidade não se aplica, devendo os autos ser remetidos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 463/474.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 463/474.
  • Publique-se.