AREsp 1840485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação específica quando suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.