AREsp 1952615 - DECISAO

AREsp 1952615 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a agravante não especificou de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a manutenção da conclusão sobre litigância de má-fé se funda em apreciação do conjunto fático-probatório (contrato assinado e disponibilização do valor), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a agravante não especificou de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e porque a manutenção da conclusão sobre litigância de má-fé se funda em apreciação do conjunto fático-probatório (contrato assinado e disponibilização do valor), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.