AREsp 1964389 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas, e as alegações genéricas da agravante não afastaram tal óbice.

Parties
Agravante: LEIFA BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEIFA BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada
  3. 3 decisão do tribunal de origem de negar seguimento ao recurso por incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas, e as alegações genéricas da agravante não afastaram tal óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.