AREsp 1798680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à complementação do valor controverso não foi debatida pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la; ausente o prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RICARDO CAO VINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Complementação Do Valor Controverso, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Complementação Do Valor Controverso Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL RICARDO CAO VINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de complementação do valor controverso em ação de consignação em pagamento
2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).