REsp 1950634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de ponto relevante suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), notadamente a questão sobre julgamento monocrático da apelação (art. 1.011 CPC/15), e, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, determinou a remessa dos autos ao TJ/PB para que se manifeste, não havendo novos argumentos capazes de infirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: RITA EDITH DA SILVA FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Previdência Complementar, Revisional De Benefício Previdenciário, Julgamento Monocrático
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Previdência Complementar Revisional De Benefício Previdenciário Julgamento Monocrático

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

RITA EDITH DA SILVA FRADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático da apelação (art. 1.011 CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de ponto relevante suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), notadamente a questão sobre julgamento monocrático da apelação (art. 1.011 CPC/15), e, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, determinou a remessa dos autos ao TJ/PB para que se manifeste, não havendo novos argumentos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu omissão e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PB) para manifestação sobre o ponto omitido, nos termos da Súmula 568/STJ.