AREsp 1830281 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve efetiva impugnação do óbice da Súmula 284/STF nas razões do recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: DOMINGOS COSME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DOMINGOS COSME SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de admissibilidade adentrou no mérito do recurso especial
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve efetiva impugnação do óbice da Súmula 284/STF nas razões do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido